Exercício do dever de informação

Os dados recolhidos impõem ao Responsável do Tratamento o fornecimento das informações constantes do art.º 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as quais se consideram prestadas pela leitura do presente documento.

Os seus dados serão tratados pelo Município de Torres Novas.

Querendo, poderá contactar com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do seguinte meio: dpo@cm-torresnovas.pt.

O presente tratamento destina-se à submissão de candidatura de ideia ou projeto de negócio à StartUp Torres Novas.

Todos os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período legalmente obrigatório, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.

A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento encontra-se prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGDP.

Dispõe V. Exa do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, podendo para o efeito solicitar documento especifico para o exercício desse direito.

Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Havendo lugar a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, poderá V. Exa. opor-se às mesmas, nos termos e para os efeitos do art.º 22.º.

Autorizo a recolha, processamento e utilização dos meus dados pessoais no âmbito da submissão de candidatura de ideia ou projeto de negócio à StartUp Torres Novas.

Concordo em ser contactado pelo Município de Torres Novas para receber informação relativa a eventos organizados pelo Município no âmbito da StartUp Torres Novas.

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