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Regulamentos

Category: menu-startup Last Updated: terça, 17 outubro 2017 16:13

REGULAMENTO INTERNO

 

STARTUP TORRES NOVAS (descarregar o regulamento aqui )

 

Índice:

 

Preâmbulo

 

I – Definições

 

II – Localização, instalações e serviços

Artigo 1.º: Localização

Artigo 2.º: Instalações

Artigo 3.º: Serviços

 

III – Utilizadores e atividades

 

Artigo 4.º: Utilizadores

Artigo 5.º: Atividades

 

IV – Instalação dos utilizadores

 

Artigo 6.º: Contratos de utilização, cedência e prestação de serviços

Artigo 7.º: Cedência de espaços a terceiros

Artigo 8.º: Direitos dos utilizadores

Artigo 9.º: Deveres dos utilizadores

Artigo 10.º: Acesso à área de incubação e aos gabinetes/espaços

Artigo 11.º: Prazos de instalação

 

V – Processo de candidatura e seleção

 

Artigo 12.º: Candidatura da(s) entidade(s)

Artigo 13.º: Seleção das candidaturas

Artigo 14.º: Critérios de seleção e de aplicação de apoios 

 

VI – Penalizações por incumprimento pecuniário para com a StartUp Torres Novas

 

Artigo 15.º: Consequências do não pagamento de rendas de espaços e/ou serviços oferecidos

 

VII – Disposições finais

 

Anexo I – Tabela de preços e condições de pagamento da StartUp Torres Novas e dos serviços associados.

 

Preâmbulo:

 

O principal objetivo da StartUp Torres Novas, localizada em Torres Novas, na União de Freguesias de São Pedro, Lapas e Ribeira Branca, concelho de Torres Novas, consiste na promoção e acompanhamento de projetos de empresas inovadoras na sua fase embrionária e de startup, colocando-as num mesmo espaço físico e pondo ao seu dispor um conjunto de serviços e gabinetes com áreas de cowork, proporcionando-lhes, desta forma, a inserção num ambiente empresarial

adequado bem como as condições necessárias ao seu sucesso na fase inicial. Para além da instalação física de empresas, existem ainda os serviços de incubação virtual e via posto de trabalho (open space).

Tem-se por finalidade, ainda, a promoção da interação entre o meio empresarial e instituições de ensino e investigação, com vista a usufruir das sinergias e complementaridades que daí decorrem.

O Município de Torres Novas e a StartUp Torres Novas, cumprindo a sua missão, pretendem apoiar entidades, empresas e empreendedores, com ideias e projetos com potencial económico, interesse para o desenvolvimento e competitividade local, regional ou nacional (estes últimos, através de mecanismo de apoio na otimização do plano de negócios), de carácter inovador, com criação de postos de trabalho e fixação de profissionais qualificados.

Neste regulamento definem-se as condições de acesso e utilização das instalações, bem como dos espaços comuns, serviços associados e, ainda, as suas normas gerais de funcionamento.

 

I – Definições

 

Promotor: Município de Torres Novas

Utilizadores: Pessoa singular ou coletiva titular de ideias ou projetos inovadores com potencial empresarial, que visem instalar-se na área de incubação. No caso de pessoa singular deverá ter como objetivo a constituição, em prazo a definir entre as partes, de uma sociedade unipessoal, limitada ou anónima.

Gabinetes: Áreas individualizadas de instalação das empresas, sita no espaço de incubação.

Espaços comuns: Todos os espaços que serão partilhados pelos utilizadores da área de incubação e que se destinam ao uso coletivo.

 

II – Localização, instalações e serviços

 

Artigo 1.º (voltar ao topo)

(Localização)

A área de incubação (com um total de 328,85m2) situa-se em Torres Novas, na União de Freguesias São Pedro, Lapas e Ribeira Branca, num prédio sito Avenida Dr. João Martins de Azevedo.

 

Artigo 2.º (voltar ao topo)

(Instalações)

Do espaço fazem parte integrante:

1. Átrios, receção e respetivo equipamento;

2. Zonas de circulação;

3. Instalações sanitárias;

4. Receção de correio em caixa individual por empresa;

5. Sinalética e mobiliário;

6. Auditório;

7. Sala de formação/reuniões;

8. Sala de espera para receção de clientes;

 

Artigo 3.º (voltar ao topo)

(Serviços)

1. Incubadora física

O apoio prestado no âmbito da incubação física de empresas é essencialmente constituído pelos seguintes serviços:

a) Orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento da ideia de negócio/projeto de investimento ou de arranque da empresa;

b) Apoio à criação da empresa, disponibilizando acesso aos parceiros financiadores e investidores da StartUp Torres Novas;

c) Disponibilização de espaço físico nos modos incubação, posto de trabalho ou virtual;

d) Disponibilização de espaços comuns para uso compartilhado por todos os utilizadores;

e) Serviços básicos em condições a definir, nomeadamente: receção de pessoas, envio e receção de correspondência; serviços de fotocópias (com plafond máximo a decidir) e serviços de limpeza.

f) Integração em programas de promoção e/ou publicidade comum;

g) Acesso e utilização, do auditório e salas de formação nos termos e condições definidas pelo anexo

I do regulamento;

h) Serviço de escritório virtual em condições a definir;

2. Incubadora via posto de trabalho

A incubação via posto de trabalho permite que as empresas tenham a sua sede fiscal na StartUp Torres Novas e que tenham acesso a um posto de trabalho em open space em sala devidamente equipada para o efeito.

3. Incubadora virtual

A incubação virtual permite que as empresas tenham a sua sede fiscal na StartUp Torres Novas. Associado a este serviço poderá ser requisitado o reencaminhamento de correspondência via digital ou por correio para a residência do empreendedor, acrescido de valor associado aos custos de envio.

a) A StartUp Torres Novas não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência que possam a vir causar prejuízos (p. ex. coimas, custos fiscais, entre outros).

b) Os preços e condições de pagamento das salas da StartUp Torres Novas e dos vários serviços associados estão fixados na tabela constante do anexo I do Regulamento. Este preçário poderá ser revisto anualmente.

c) A StartUp Torres Novas não se responsabiliza pelo licenciamento e obtenção de autorizações necessárias específicas ao funcionamento de cada empresa, comprometendo-se estas a respeitar todas as normas aplicáveis, de qualquer natureza legal.

4. Apoio na otimização do plano de negócios

Apoio na otimização do plano de negócios, nomeadamente:

a) Definição do perfil e competências do empreendedor;

b) Pré-avaliação do conceito/ideia de negócio e proposta para preparação do plano de negócios;

c) Otimização do plano de negócios em conjunto com o empreendedor;

d) Estudo de viabilidade económico-financeira;

e) Identificação dos principais riscos e plano de mitigação dos mesmos;

f) Procurement de financiadores/investidores (banca, garantia mútua, capital de risco e business angels);

g) Negociação e acompanhamento junto de financiadores/investidores até à fase de criação da empresa.

 

III – Utilizadores e atividades

 

Artigo 4.º (voltar ao topo)

(Utilizadores)

Podem ser utilizadores da área de incubação todas as pessoas individuais ou coletivas, desde que sejam titulares de ideias e projetos inovadores, com potencial económico e que contribuam para o desenvolvimento local, tendo por objetivo a sua implementação empresarial.

 

Artigo 5º (voltar ao topo)

(Atividades)

As atividades exercidas deverão estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro da legalidade.

 

IV – Instalação dos utilizadores

 

Artigo 6.º (voltar ao topo)

(Contratos de utilização/cedência e prestação de serviços)

Os utilizadores e a entidade gestora celebrarão um contrato de utilização/cedência e prestação de serviços, através do qual, a entidade gestora cederá um gabinete/espaço dentro da área de incubação, que possibilita a utilização de espaços comuns, presta os serviços constantes do presente Regulamento, dentro das condições particulares previstas em cada contrato.

 

Artigo 7.º (voltar ao topo)

(Cedência de espaços a terceiros)

Os utilizadores ficam expressamente proibidos a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte, o gabinete/espaço cedido, sob pena de resolução imediata e automática do contrato a outorgar com o promotor com todas as consequências daí resultantes.

 

Artigo 8.º (voltar ao topo)

(Direitos dos utilizadores)

Os utilizadores terão direito a usufruir em plenitude do gabinete/espaço cedido e a utilizar todas as infraestruturas, serviços de uso comum instalados na StartUp Torres Novas, segundo as condições estabelecidas, acatando e obedecendo a todas as limitações impostas por razões de ordem funcional, operacional ou estratégica, pelo promotor ou por entidades terceiras.

 

Artigo 9.º (voltar ao topo)

(Deveres dos utilizadores)

1) Os utilizadores da StartUp Torres Novas estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições constantes no Regulamento e nos contratos;

2) O gabinete/espaço cedido destina-se exclusivamente à instalação do utilizador para exercício e execução do seu objeto social ou atividade, e não apenas como local de sede da empresa. O direito decorrente da cedência do gabinete/espaço é intransmissível e destina-se apenas a assegurar os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades descritas no seu objeto social.

3) O gabinete/espaço cedido deverá ser mantido em bom estado de utilização. No caso de cessação temporária de atividade pela empresa, esta deverá comunicar à StartUp Torres Novas por escrito, invocando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter o direito de utilização do espaço físico. A decisão sobre a manutenção do direito de utilização será da exclusiva responsabilidade da entidade gestora;

4) O utilizador manterá com os outros ocupantes do edifício, onde situa o gabinete cedido, relações de boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços comuns, comprometendo-se a garantir:

a) A disciplina do seu pessoal e dos seus visitantes, o uso normal e adequado das instalações comuns e, a utilização, em lugar visível dos elementos de identificação com as características definidas pela StartUp Torres Novas;

b) O seu pessoal e os seus visitantes, não exerçam atividades, para além das inseridas no desenvolvimento das previstas no contrato realizado com a StartUp Torres Novas;

c) Respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas.

5) O utilizador deverá comunicar atempadamente, com um período de pelo menos 24 horas de antecedência, à StartUp Torres Novas, o cancelamento de espaços requisitados, nomeadamente salas de reunião/formação e auditório, sob pena de, caso não o faça, lhe ser imputado na faturação o valor do mesmo como se tratasse de uma utilização normal. A StartUp Torres Novas não se responsabiliza por atrasos verificados que sejam da estrita responsabilidade dos utilizadores.

 

Artigo 10.º (voltar ao topo)

(Acesso à área de incubação e aos gabinetes/espaços)

1) O acesso à área de incubação será condicionado;

2) A utilização das instalações obedecerá a horários pré-estabelecidos pela StartUp Torres Novas;

3) O acesso ao centro de incubação fora da hora normal de funcionamento, só é permitido aos colaboradores dos utilizadores aí instalados, devidamente identificados;

4) Deverá ser cumprida a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, pelo que é proibido fumar nos gabinetes e nos espaços comuns, para benefício de todos aqueles que os utilizam;

5) Será afixado em local próprio sinalética de identificação de cada utilizador;

6) Será reservado o direito ao promotor de impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações;

7) O utilizador será obrigado a efetuar um seguro de responsabilidade civil que salvaguarde as instalações e o recheio das mesmas, colocando como beneficiário a StartUp Torres Novas.

8) O utilizador será também obrigado a efetuar um seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros;

9) O utilizador procederá à entrega de cópia das apólices supra citadas devendo, anualmente aquando do vencimento destas, fazer prova do seu efetivo pagamento;

10) Os utilizadores estão impossibilitados de efetuar qualquer obra no gabinete/espaço cedido ou espaço comum, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação do gabinete, as quais serão obrigatórias e previamente autorizadas por escrito, pela StartUp Torres Novas;

11) A autorização para a colocação de publicidade no interior do edifico, é da exclusiva responsabilidade da StartUp Torres Novas.

 

Artigo 11.º (voltar ao topo)

(Prazo)

A instalação dos utilizadores na StartUp Torres Novas, terá um prazo máximo de 25 (vinte e cinco) meses, exceto em casos específicos.

 

V- Processo de candidatura e seleção

 

Artigo 12.º (voltar ao topo)

(Candidatura)

A candidatura de uma entidade que pretenda instalar-se na área de incubação, seja incubação física, via posto de trabalho ou virtual, é formalizada através do preenchimento e entrega de formulário (disponível no site da StartUp Torres Novas, em http://www.startuptorresnovas.pt), devendo o(s) candidato(s) anexar, para o efeito, os documentos que entenda(m) necessários e pertinentes.

 

Artigo 13.º (voltar ao topo)

(Seleção)

1) A avaliação das candidaturas apresentadas é efetuada pela entidade gestora.

2) A avaliação é feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de receção da candidatura.

3) A entidade gestora pode, nesta fase e sempre que entenda necessário, solicitar ao candidato o fornecimento de mais informações ou documentos, bem como efetuar uma entrevista presencial.

4) A avaliação é efetuada de acordo com os critérios fixados no artigo 14.º do presente Regulamento.

5) O resultado do processo de avaliação e seleção é comunicado ao candidato por correio eletrónico com confirmação de entrega.

6) A alteração substancial da atividade desenvolvida por um utilizador determina obrigatoriamente a apresentação de nova candidatura.

 

Artigo 14.º (voltar ao topo)

(Critérios de seleção e da aplicação de apoios)

As candidaturas apresentadas serão selecionadas de acordo com os seguintes 4 (quatro) critérios fundamentais, a saber:

1) Viabilidade técnica, económica e financeira do projeto ou empresa – 25%;

2) Competitividade da empresa: execução de atividades inovadoras, de investigação ou desenvolvimento tecnológico, vantagens competitivas e qualificação da gestão – 25%;

3) Valorização dos recursos humanos: criação de postos de trabalho, peso do emprego qualificado – 25%;

4) Valorização da estrutura económica local e inserção nos sectores estratégicos definidos para o concelho – 25%.

 

VI – Penalizações por incumprimento pecuniário para com a StartUp Torres Novas

 

Artigo 15.º (voltar ao topo)

(Consequências do não pagamento do serviço de espaços e/ou serviços disponíveis)

O não pagamento, após atraso superior a 8 (oito) dias úteis em relação aos prazos previamente definidos com o promotor, pode levar à suspensão e/ou rescisão do respetivo serviço de utilização e/ou serviços associados à StartUp Torres Novas.

 

VII – Disposições finais

 

Compete à StartUp Torres Novas e à Câmara Municipal de Torres Novas zelar pelo cumprimento do presente Regulamento, bem como pela manutenção, conservação e segurança das instalações.

 

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelas entidades acima referenciadas.

 

Anexo I – Preços e condições de pagamento à StartUp Torres Novas em Torres Novas e dos serviços associados (voltar ao topo)

Tabela de preços em vigor para o ano de 2016 e seguintes:

Serviços Preço (euros) Unidade Observações
Incubadora virtual 5 € Mês As empresas incubadas virtualmente têm direito a utilizar gratuitamente as salas de reunião/formação e auditório. Condições específicas conforme Regulamento e Contrato a celebrar entre as partes.
Incubadora em posto de trabalho (Sala Cowork) 10 € Mês As empresas incubadas em posto de trabalho têm direito a utilizar gratuitamente as salas de reunião/formação e auditório. Com direito a um espaço individual em open space localizado na incubadora. Equipamento administrativo e informático não incluído. Condições específicas conforme Regulamento e contrato a celebrar entre as partes.
Incubadora física (Sala Empresa) 25 € Mês As empresas incubadas fisicamente têm direito a utilizar gratuitamente as salas de reunião/formação e auditório. Com direito a gabinete localizado na incubadora. Equipamento administrativo e informático não incluído. Condições específicas conforme Regulamento e contrato a celebrar entre as partes.
Auditório 40 € Dia De acordo com marcação prévia e disponibilidade. Inclui meios A/V existentes na Sala.

Nota: O pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data de receção da fatura correspondente. A periodicidade de faturação para a utilização de espaços em incubação física em sala, incubação via posto trabalho e incubação virtual será mensal. Aos valores referidos acresce o IVA à taxa legal em vigor.

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